O Núcleo de Práticas Jurídicas e de Cidadania (NPJ) da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana (Faseh) – instituição integrante do ecossistema Ânima Educação – passará a orientar a população de Vespasiano, São José da Lapa e Lagoa Santa em situações que envolvem o superendividamento. Neste mês de julho, entrou em vigor a Lei 14.181/21 que altera o Código de Defesa do Consumidor, aumentando a proteção de quem tem dívidas e criando instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.
O NPJC atua em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) das Comarcas de Vespasiano e Lagoa Santa e busca solucionar conflitos de forma a evitar processos judiciais. “A Faseh tem como projeto a educação para o consumo aliada à política do não endividamento, bem como a busca pela orientação dos empresários ao respeito pelos direitos do consumidor. No NPJ, ajudaremos os cidadãos em todo o processo de renegociação das dívidas com os mais diferentes credores”, explica a coordenadora do curso de direito da Faseh, professora Patrícia Gusmão.
Segundo pesquisa mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias endividadas o Brasil chegou a 69,7% em junho – maior percentual desde 2010. Com a nova lei, o consumidor terá direito a condições mais justas de negociação para quem contrata crédito, recuperação judicial, garantia do mínimo existencial (direitos fundamentais como saúde, alimentação e educação), maior transparência, fim do assédio e pressão ao cliente, suporte ao consumidor e mais educação financeira.
Serviço
Núcleo de Práticas Jurídicas e de Cidadania de Lagoa Santa
Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 12h às 18h, Tels. 3688-4142, 99963-1835
Endereço: av. Acadêmico Nilo Figueiredo 2303, 3 º andar. Bairro Joana D’arc. Lagoa Santa.
